Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.441, de 13 de Julho de 1992Ementa Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.441, de 13 de Julho de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.441
- Ano
- 1992
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