Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Célio Borja ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.466, de 23 de Setembro de 1992Ementa Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 8.466, de 23 de Setembro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.466
- Ano
- 1992
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