Art. 2 do Lei nº 8.469, de 5 de Outubro de 1992

Art. 2 - Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.