Art. 10 do Lei nº 8.480, de 7 de Novembro de 1992

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa RET01+++ LEI N° 8.480, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1992 Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 1992, Seção I) RETIFICAÇÃO Na página 15502, 1ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Lei nº 4.480, de 7 de novembro de 1992 Leia-se: Lei nº 8.480, de 7 de novembro de 1992. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211