Art. 3 - O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo 2° desta Lei obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.
Lei nº 8.492, de 20 de Novembro de 1992Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba-PR, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.492, de 20 de Novembro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.492
- Ano
- 1992
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.