Art. 3 - O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e à legislação pertinente.
Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.493
- Ano
- 1992
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