Art. 6 do Lei nº 852, de 8 de Outubro de 1949

Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente, o artigo 421, § 1º, in fine, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURIcO G. Dutra Adroaldo Mesquita da Costa Guilherme da Silveira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211