Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de convênio celebrado entre órgãos Públicos Federais, no montante especificado no Anexo II desta Lei.
Lei nº 8.526, de 14 de Dezembro de 1992Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.526, de 14 de Dezembro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.526
- Ano
- 1992
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