Art. 1 do Lei nº 8.529, de 14 de Dezembro de 1992

Art. 1 - É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.