Art. 1 - São criadas trinta e cinco Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 8.535, de 16 de Dezembro de 1992Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.535, de 16 de Dezembro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.535
- Ano
- 1992
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