Art. 5 do Lei nº 8.590, de 30 de Dezembro de 1992

Art. 5 - Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 3°, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento da União, de conformidade com os Anexos V, VI, VII, VIII e IX e o Orçamento Fiscal da União, na forma dos Anexos X, XI e XII desta Lei.