Lei nº 8.597, de 30 de Dezembro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.597
Ano: 1992

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3

Art. 4

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