LegislacaoEmenta Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943.
Legislacao
Lei nº 861, de 13 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 861
- Ano
- 1949