Art. 16 - Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, e as demais disposições em contrário. Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993Ementa Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.617
- Ano
- 1993
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