LegislacaoEmenta Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Legislacao
Lei nº 8.640, de 31 de Março de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.640
- Ano
- 1993