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Lei nº 8.642, de 31 de Março de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.642
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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