Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei nº 8.659, de 27 de Maio de 1993Ementa Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.659, de 27 de Maio de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.659
- Ano
- 1993
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