LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de função gratificada.
Legislacao
Lei nº 866, de 14 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 866
- Ano
- 1949