Art. 11 - Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.399, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. Brasília, 3 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Alberto Goldman ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.693, de 3 de Agosto de 1993Ementa Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbanos e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 8.693, de 3 de Agosto de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.693
- Ano
- 1993
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