Art. 5 - Ficam revogadas o art. 10 da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e demais disposições em contrário. Brasília, 27 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Walter Barelli ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.700, de 27 de Agosto de 1993Ementa Dispõe sobre a política nacional de salários.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.700, de 27 de Agosto de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.700
- Ano
- 1993
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