Art. 2 - A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 8.714, de 6 de Outubro de 1993Ementa Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.714, de 6 de Outubro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.714
- Ano
- 1993
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.