Art. 10 - Fica revogada a alínea "b" do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Lei nº 8.719, de 19 de Outubro de 1993Ementa Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 8.719, de 19 de Outubro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.719
- Ano
- 1993
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