LegislacaoEmenta Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei n. 7995, de 9 de janeiro de 1990.
Legislacao
Lei nº 8.743, de 9 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.743
- Ano
- 1993