LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executiva a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.977.938.745,00 para os fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 8.768, de 21 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.768
- Ano
- 1993