Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei nº 8.770, de 21 de Dezembro de 1993Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.423.021,00 para fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.770, de 21 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.770
- Ano
- 1993
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