Art. 1 - É’ o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da. República o crédito especial de ........ Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de diversas despesas da Ordem Nacional do Mérito, criada pelo Decreto-lei número 9.732, de 4 de setembro de 1946.
Lei nº 878, de 20 de Outubro de 1949Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para despesas da Ordem Nacional do Mérito.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 878, de 20 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 878
- Ano
- 1949
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