LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.064.196.142,00, para fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 8.839, de 27 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.839
- Ano
- 1993