Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Leonor Barreto Franco ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994Ementa Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Legislacao
Art. 22 do Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.842
- Ano
- 1994
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