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Lei nº 8.843, de 10 de Janeiro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.843
Ano: 1994

Ementa

Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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