Art. 2 do Lei nº 8.852, de 4 de Fevereiro de 1994

Art. 2 - Para os fins do inciso XII do art. 37 da Constituição Federal, o maior valor de vencimentos corresponderá, no Poder Executivo, a no máximo 90% (noventa por cento) da remuneração devida a Ministro de Estado.