Art. 5 - O valor da URV, em cruzeiros reais, será utilizado pelo Banco Central do Brasil como parâmetro básico para negociação com moeda estrangeira.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo.
Lei nº 8.880, de 27 de Maio de 1994Ementa Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.880, de 27 de Maio de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.880
- Ano
- 1994
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