Art. 4 do Lei nº 8.894, de 21 de Junho de 1994

Art. 4 - O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea “a” será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.