Art. 6 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 493, de 5 de maio de 1994.
Lei nº 8.905, de 30 de Junho de 1994Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 8.905, de 30 de Junho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.905
- Ano
- 1994
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