Art. 2 - Fica a União autorizada a assumir a dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), junto ao Fundo de Marinha Mercante - FMM, em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 167.165.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil dólares americanos).
Lei nº 8.908, de 6 de Julho de 1994Ementa Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.908, de 6 de Julho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.908
- Ano
- 1994
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