Art. 1 do Lei nº 894, de 24 de Outubro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) em refôrço da Verba 2 Material – do Anexo 25 – Poder Judiciário – do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948), a saber: VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de Consumo SC/ 19 – Combustíveis: material de lubrificação e limpeza de máquinas etc. Cr$ 04 – Justiça Eleitoral. 01 – Tribunal Superior Eleitoral...............................................................................................40.000,00 SC/ 28 – Vestuário, uniformes, etc. 04 – Justiça Eleitoral 01 – Tribunal Superior Eleitoral .............................................................................................20.000,00 Consignação III – Diversas Despesas SC/ 40 – Ligeiros reparos, etc. 01 – Adaptações, consertos e conservação de bens móveis. 04 – Justiça Eleitoral. 01 – Tribunal Superior Eleitoral...............................................................................................20.000,00 Total .......................................................................................................................................80.000,00