Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 33.100.00 (trinta e três mil e cem cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificação de representação relativa ao período de outubro a dezembro de 1947.
Lei nº 897, de 24 de Outubro de 1949Ementa Autoriza a abertura de crédito especial ao Poder Judiciário para pagamento de gratificação.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 897, de 24 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 897
- Ano
- 1949
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