Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para a aquisição de móveis, artigos e utensílios de escritório, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador, Estado da Bahia.
Lei nº 898, de 25 de Outubro de 1949Ementa Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para despesa com aquisição de material.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 898, de 25 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 898
- Ano
- 1949
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