Art. 1 - O Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmeira, do Estado Paraná, a fim de que seja construído no terreno o novo edifício da Prefeitura Municipal, os dois imóveis seguintes que a União possui na cidade, avaliados juntamente em Cr$ 90.000.00 (noventa mil cruzeiros) e havidos no processo de arrecadação de herança jacente de Moisés Erichsen, declarada vacante por sentença de 4 de abril de 1945 de juízo dessa comarca:
a) - uma casa velha, sita à Praça Marechal Floriano Peixoto nº 2, com terreno que mede vinte metros de frente e vinte e cinco metros e sessenta centímetros de fundo;
b) - uma casa sita à rua 15 de Novembro nº 17, com terreno que mede dezessete metros e setenta e cinco centímetros de frente com fundo correspondente.