LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Legislacao
Lei nº 8.994, de 24 de Fevereiro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.994
- Ano
- 1995