Art. 6 - Revoga-se a Medida Provisória nº 824, de 6 de janeiro de 1995. Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.996, de 24 de Fevereiro de 1995Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 8.996, de 24 de Fevereiro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.996
- Ano
- 1995
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