Art. 7 do Lei nº 9.020, de 30 de Março de 1995

Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente RET01+++ LEI N° 9.020, DE 30 DE MARÇO DE 1995 Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisória, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Retificação Publica-se o Anexo relativo ao art. 1° por ter sido omitido quando da publicação da lei, feita no Diário Oficial de 31 de março de 1995—Seção I. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211