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Lei nº 9.246, de 26 de Dezembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.246
Ano: 1995

Ementa

Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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