DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
Art. 1 - O planejamento familiar é direito de todo o cidadão, observado o disposto nesta Lei:
Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996Ementa Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.263
- Ano
- 1996
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.