Art. 9 - O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Policial Federal.
Parágrafo único - O programa de capacitação será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
Lei nº 9.266, de 15 de Março de 1996Ementa Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 9.266, de 15 de Março de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.266
- Ano
- 1996
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