Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.272, de 3 de Maio de 1996Ementa Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.272, de 3 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.272
- Ano
- 1996
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