Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.274, de 7 de Maio de 1996Ementa Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.274, de 7 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.274
- Ano
- 1996
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