Art. 2 - A aplicação dêsses recursos obedecerá a planos elaborados peles respectivos Ministérios, em colaboração com o Govêrno dos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Lei nº 928, de 22 de Novembro de 1949Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais destinados a socorrer vítimas de inundações verificadas nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 928, de 22 de Novembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 928
- Ano
- 1949
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