Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996Ementa Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.280
- Ano
- 1996
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