Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996Ementa Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.281
- Ano
- 1996
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