Art. 16 do Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996

Art. 16 - Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhara os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.